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DECRETO N° 011/2020 de medidas temporárias contra o COVID-19

DECRETO N° 011/2020 de medidas temporárias contra o COVID-19

DECRETO N° 011/2020

EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Município de Palmeirina/PE, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e no Decreto Estadual nº 48.809/2020 de 14 de março de 2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.822/2020 de 17 de março de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Decreto Estadual nº 48.809/2020 de 14 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 48.822/2020 de 17 de março de 2020 e, pela Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 na transmissão desse vírus;

CONSIDERANDO que, a cada dia, têm se confirmado novos casos de pessoas contaminadas com o COVID-19 em todo o território nacional;

CONSIDERANDO, em particular, que o COVID-19 apresenta elevada taxa de mortalidade que se agrava entre idosos, pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e o Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos, etc;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,

DECRETA:

ART. 1º – Este decreto estabelece medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município de Palmeirina/PE, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

            ART.. 2º – Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1º, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

  1. a) exames médicos;
  2. b) testes laboratoriais;
  3. c) coleta de amostras clínicas;
  4. d) vacinação e outras medidas profiláticas;
  5. e) tratamentos médicos específicos;

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e

VI – requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

  • 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito municipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

  • 2º A requisição administrativa, a que se refere o inciso VI, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o seguinte:

 

 

I – terá suas condições e requisitos definidos em portaria do Secretário de Saúde e envolverá, se for o caso:

  1. a) hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e
  2. b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a administração pública.

II – a vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

  • 3º A adoção das medidas para viabilizar o tratamento e/ou obstar a contaminação ou a propagação do coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

ART. 3º – Ficam suspensos, no âmbito do Município de Palmeirina/PE, eventos de qualquer natureza com público superior a 50 (cinquenta) pessoas.

ART. 3º A – Ficam suspensas as atividades religiosas, esportivas, academias de ginásticas e similares.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo ficará em vigor até nova deliberação que limite ou altere o período da referida suspensão.

ART. 4º – Fica determinada, a partir do dia 18 de março de 2020, a suspensão (das atividades letivas, ficando o funcionamento das escolas e demais estabelecimentos de ensino, público ou privados apenas em caráter administrativo), em todo o território do Município de Palmeirina/PE.

Parágrafo único. A determinação de que trata o caput deste artigo ficará em vigor até nova deliberação que limite ou altere o período da suspensão.

ART. 5º – Ficam determinadas, a partir do dia 18 de março de 2020, as seguintes medidas:

I – a Secretaria Municipal de Saúde deve divulgar, por meio de panfleto, medidas básicas de prevenção à contaminação pelo coronavírus, em prédios públicos e privados e, em especial, junto à população;

II – os agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias devem intensificar as visitações domiciliares, registrando informações a respeito de pessoas que apresentam sintomas semelhantes ao do coronavírus e, naqueles casos em que as informações fornecidas sejam indícios concretos da contaminação, a exemplo de viagens para locais onde já exista a confirmação do coronavírus, devem comunicar o fato imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde, para as providências cabíveis;

III – fica vedada a disponibilização de espaços públicos para eventos festivos, culturais, esportivos ou políticos;

IV – fica vedado o fornecimento de veículos de grande porte a população, a exemplo de ônibus, objetivando impedir o aglomerado de pessoas e a contaminação coletiva pelo coronavírus;

ART. 6º – Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do Município de Palmeirina/PE para deslocamento no território nacional ou no exterior, ressalvadas aquelas que são destinadas a prestação de serviços essenciais e impossíveis de serem adiadas.

  • 1º Os deslocamentos poderão ser excepcionalmente autorizados pelo (a) Secretário (a) da pasta interessada, após justificativa formal da necessidade da viagem, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

ART 7º – Todo cidadão que retornar de qualquer Estado do brasileiro ou do exterior deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por 07 (sete) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao COVID-19, devendo aguardar orientações da referida Secretaria.

Parágrafo único – o descumprimento da medida sanitária preventiva de isolamento social e demais medidas previstas neste Decreto será comunicado à autoridade policial para apuração quanto à caracterização do crime contra a saúde publica, simplificando o Art. 268 do Código Penal.

ART. 8º – Fica autorizado aos Secretários (as) Municipais deferir aos servidores públicos com mais de 60 (sessenta) anos e aqueles portadores de doenças crônicas, que compõem parcela da população mais vulnerável ao COVID-19, o trabalho remoto para aquelas atividades cuja presença física não seja imprescindível, a critério da respectiva chefia do órgão ou entidade, com exceção das áreas de saúde.

ART 9º – As Secretarias Municipais poderão, no âmbito de suas competências, observando as peculiaridades de cada caso, como se dar com os idosos, pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas, adotar medidas progressivas de restrição de visitas, remoção, transporte e isolamento de pessoas, conforme normatização das autoridades sanitárias.

ART 10 – Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos.

ART. 11 – As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria Municipal de Saúde e poderão contar com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

ART 12 – A tramitação de processos referentes às matérias veiculadas neste Decreto correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Palmeirina/PE.

ART. 13 – Fica autorizada a abertura de crédito suplementar para a adoção das medidas pela Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de conter a emergência do coronavírus, observados os limites previstos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Reponsabilidade Fiscal.

ART 14 – As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá adotar providências adicionais necessárias ao enfrentamento do coronavírus.

ART 15 – Este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavirus.

Gabinete do Prefeito do Município de Palmeirina/PE, 17 de março de 2020.

MARCELO NEVES DE LIMA

– Prefeito –

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