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Decreto nº 012/2020

Decreto nº 012/2020

EMENTA: Decreta situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no âmbito do Município de Palmeirina, em virtude da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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